MP promove audiência pública para tratar do caos da Educação
(Fonte: www.mp.go.gov.br)
O promotor de Justiça Cristhiano Menezes da Silva Caires propôs ação civil pública contra o município de Niquelândia para defesa do patrimônio público, especificamente relacionado às verbas da Educação. Ele também aciona por ato de improbidade administrativa o prefeito Ronan Rosa Batista e o ex-secretários de Educação e de Finanças, Rejane da Silva Rocha Vidal e Nivaldo Cândido da Silva.
Conforme apurado pelo MP, no final do ano passado, verificou-se que os relatórios do Conselho do Fundeb não estavam sendo aprovados, pela falta de prestação de contas de 2010. Após análise de documentação requisitada da prefeitura, constatou-se, entre outras irregularidades, que o município deixou de empregar mais de R$ 6 milhões na Educação, notadamente a receita determinada pelas legislações federal e municipal.
Assim, com a não aplicação da verba, alunos, professores e demais prestadores ligados à educação passaram por diversas dificuldades, entre elas o atraso nos vencimentos, a péssima infraestrutura das unidades de ensino, a péssima alimentação escolar servida e, principalmente, a ameaça de perda do ano letivo para boa parte dos alunos.
Audiência Pública
Segundo o promotor, os mesmos problemas persistiram e continuam gerando a insatisfação de toda a comunidade. No início desta semana, mais de 600 pessoas participaram de audiência pública promovida pelo Ministério Público sobre o tema. Na ocasião, foi apresentado um diagnóstico elaborado pelo técnico em Educação do MP Marcos Gardene sobre a situação do sistema e, agora, o MP propõe as ações visando sanar as irregularidades.
Município
Na ação contra o município, o promotor pede liminarmente o pagamento sem atraso dos salários dos profissionais da educação remunerados com a verba do Fundeb, até o quinto dia útil do mês de maio. Nesta data, também deverão ser regularizados os pagamentos com o transporte escolar. A criação e a implantação do plano de carreira e remuneração do magistério, com uso regular das verbas e dentro do mesmo exercício, e a implantação do piso nacional também estão entre os pedidos liminares. Encaminhamento dos documentos aos Conselhos Municipais de Fiscalização do Fundeb e de Fiscalização da Educação e estruturação desses órgãos, entre outros pedidos, foram feitos pelo promotor.
Improbidade
Na ação por ato de improbidade administrativa movida contra o atual prefeito e os ex-secretários de Educação e de Finanças de Niquelândia, busca-se a responsabilização dos gestores pela má aplicação dos recursos na área da educação.
Audiência Pública
Segundo o promotor, os mesmos problemas persistiram e continuam gerando a insatisfação de toda a comunidade. No início desta semana, mais de 600 pessoas participaram de audiência pública promovida pelo Ministério Público sobre o tema. Na ocasião, foi apresentado um diagnóstico elaborado pelo técnico em Educação do MP Marcos Gardene sobre a situação do sistema e, agora, o MP propõe as ações visando sanar as irregularidades.
Município
Na ação contra o município, o promotor pede liminarmente o pagamento sem atraso dos salários dos profissionais da educação remunerados com a verba do Fundeb, até o quinto dia útil do mês de maio. Nesta data, também deverão ser regularizados os pagamentos com o transporte escolar. A criação e a implantação do plano de carreira e remuneração do magistério, com uso regular das verbas e dentro do mesmo exercício, e a implantação do piso nacional também estão entre os pedidos liminares. Encaminhamento dos documentos aos Conselhos Municipais de Fiscalização do Fundeb e de Fiscalização da Educação e estruturação desses órgãos, entre outros pedidos, foram feitos pelo promotor.
Improbidade
Na ação por ato de improbidade administrativa movida contra o atual prefeito e os ex-secretários de Educação e de Finanças de Niquelândia, busca-se a responsabilização dos gestores pela má aplicação dos recursos na área da educação.
Conforme explica Cristhiano Caires, o então secretário de Finanças foi responsável pela contabilidade do dinheiro durante os anos de 2009 e 2010 e, como gestor dos recursos, tinha a obrigação de fazer valer a legislação e, junto com o prefeito, repassar e aplicar todo o valor devido para a Educação. Da mesma forma, a ex-secretária de Educação deixou de aplicar toda a verba destinada ao setor, assim como usou de forma indevida parte do dinheiro repassado. Em sua administração, os vencimentos de professores e transportadores escolares deixaram de ser pagos em dia, o que quase ocasionou a perda do ano letivo para diversos alunos, entre outras consequências.
O Ministério Público pede liminarmente a indisponibilidade dos bens dos réus, no limite do dano moral coletivo, no valor de R$ 1 milhão, para Ronan Rosa Batista, e de R$ 500 mil para os dois secretários envolvidos. O promotor pede também a imposição das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - Fotos: arquivo da Promotoria de Justiça de Niquelândia)
